HC 941388 - DECISAO

HC 941388 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do Paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (não atualização de endereço, não comparecimento em juízo, não apresentação de comprovante de residência, dificuldade de localização e cumprimento tardio do mandado), que demonstram obstrução à instrução criminal e risco à aplicação da lei penal, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO FANTINELLI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem No Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fuga Do Distrito Da Culpa, Descumprimento De Medida Cautelar Anteriormente Imposta, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fuga Do Distrito Da Culpa Descumprimento De Medida Cautelar Anteriormente Imposta +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO FANTINELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 caráter obstativo de condutas como não atualização de endereço e não comparecimento em juízo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do Paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (não atualização de endereço, não comparecimento em juízo, não apresentação de comprovante de residência, dificuldade de localização e cumprimento tardio do mandado), que demonstram obstrução à instrução criminal e risco à aplicação da lei penal, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.