HC 940930 - DECISAO

HC 940930 - DECISAO

Apesar da regra de proteção que favorece a substituição da prisão preventiva por domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos (conforme HC 143.641/SP e arts. 318-A/318-B do CPP), no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva em razão da reincidência específica da paciente e da gravidade dos fatos, bem como da constatação de que os filhos estavam sob cuidados de familiares sem situação de risco, caracterizando hipótese excepcionalíssima que afasta a aplicação automática do benefício; assim, não há constrangimento ilegal a ser corrigido pelo STJ e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PAMELA MATTOS DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Arts. 318 a E 318 B Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Específica Habeas Corpus Arts. 318 a E 318 B Do CPP

Case Brief

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Parties

PAMELA MATTOS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 exceções à concessão de prisão domiciliar (reincidência específica, risco à ordem pública)
  3. 3 alcance do entendimento do HC coletivo n. 143.641/SP diante da Lei n. 13.769/2018

Ratio Decidendi

Apesar da regra de proteção que favorece a substituição da prisão preventiva por domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos (conforme HC 143.641/SP e arts. 318-A/318-B do CPP), no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva em razão da reincidência específica da paciente e da gravidade dos fatos, bem como da constatação de que os filhos estavam sob cuidados de familiares sem situação de risco, caracterizando hipótese excepcionalíssima que afasta a aplicação automática do benefício; assim, não há constrangimento ilegal a ser corrigido pelo STJ e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.