HC 938447 - DECISAO

HC 938447 - DECISAO

Embora a quantidade de droga apreendida seja relevante (cerca de 493 g de cocaína), tal fato isolado não justifica a manutenção da prisão preventiva diante da primariedade e dos bons antecedentes do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça e da inexistência de elemento de ligação com organização criminosa; assim, outras medidas do art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: CARLOS PEREIRA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem, in Limine (decisão Concessória)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Art. 282, § 6º Do CPP, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Art. 282, § 6º Do CPP Lei Nº 13.964/2019

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Parties

CARLOS PEREIRA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem, in Limine (decisão Concessória)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação individualizada para decretação da prisão preventiva (art. 282, § 6º do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora a quantidade de droga apreendida seja relevante (cerca de 493 g de cocaína), tal fato isolado não justifica a manutenção da prisão preventiva diante da primariedade e dos bons antecedentes do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça e da inexistência de elemento de ligação com organização criminosa; assim, outras medidas do art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial