HC 937806 - DECISAO

HC 937806 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência da cópia da decisão de primeiro grau e pela falta de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: paciente; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

paciente

Impetrante

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão de primeiro grau e insuficiência de prova documental
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência da cópia da decisão de primeiro grau e pela falta de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se