HC 937798 - DECISAO

HC 937798 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar sua admissão como substitutivo de recurso próprio; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada na prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta e no modus operandi do delito, na fugacidade do paciente por mais de quinze anos e na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, além da insuficiência de medidas cautelares diversas para assegurar os fins da custódia.

Parties
Paciente: JOSE NILSON LIMA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Pronúncia, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Pronúncia Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOSE NILSON LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada e mantida
  3. 3 suficiência da fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar sua admissão como substitutivo de recurso próprio; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada na prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta e no modus operandi do delito, na fugacidade do paciente por mais de quinze anos e na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, além da insuficiência de medidas cautelares diversas para assegurar os fins da custódia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.