HC 937476 - DECISAO

HC 937476 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada ilegal por ausência de fundamentação idônea capaz de demonstrar periculum libertatis: a quantidade de droga apreendida era pequena (25 pedras de crack, 5,2 g) e a reincidência, por si só, não justificava a restrição total da liberdade; assim, a medida foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: FABIO VILSON JACINTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

FABIO VILSON JACINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta (periculum libertatis)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada ilegal por ausência de fundamentação idônea capaz de demonstrar periculum libertatis: a quantidade de droga apreendida era pequena (25 pedras de crack, 5,2 g) e a reincidência, por si só, não justificava a restrição total da liberdade; assim, a medida foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente FABIO VILSON JACINTO
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau