HC 935717 - DECISAO

HC 935717 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício do habeas corpus; o writ não é meio adequado para reexame aprofundado de matéria fático-probatória; não houve comprovação idônea da extrema debilidade por motivo de doença grave nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO AGOSTINHO DA SILVA; Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO AGOSTINHO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar por doença grave (art. 318, II, CPP)
  3. 3 exigência de prova idônea da extrema debilidade e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício do habeas corpus; o writ não é meio adequado para reexame aprofundado de matéria fático-probatória; não houve comprovação idônea da extrema debilidade por motivo de doença grave nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.