HC 931913 - ACORDAO

HC 931913 - ACORDAO

Não foi demonstrada ilegalidade manifesta capaz de superar a Súmula 691 do STF; a decisão que indeferiu a liminar e manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea baseada nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da aplicação da lei penal), notadamente pela ausência de vínculo dos agravantes com o distrito da culpa e pelo risco de reiteração delitiva, inclusive em face de mandado de prisão em aberto contra um dos agravantes, justificando, assim, a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Agravante: DIEGO DA SILVA ALMEIDA; Agravante: CRISTIANO FELISBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Súmula N. 691 Do STF, Art. 312 Do CPP, Risco De Reiteração Delitiva, Vínculo Com O Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Súmula N. 691 Do STF Art. 312 Do CPP Risco De Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

DIEGO DA SILVA ALMEIDA

Agravante

CRISTIANO FELISBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ausência de vínculo com o distrito da culpa como indicativo de risco de fuga

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada ilegalidade manifesta capaz de superar a Súmula 691 do STF; a decisão que indeferiu a liminar e manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea baseada nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da aplicação da lei penal), notadamente pela ausência de vínculo dos agravantes com o distrito da culpa e pelo risco de reiteração delitiva, inclusive em face de mandado de prisão em aberto contra um dos agravantes, justificando, assim, a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental