HC 865276 - DECISAO

HC 865276 - DECISAO

Verificando-se posterior sentença condenatória (Juízo da Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá, em 8/4/2024, condenando os pacientes pelo art. 159, caput, do Código Penal), tornou-se sem objeto o pedido da impetração que atacava a custódia cautelar anterior, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior. Previamente, o acórdão de origem concluiu que o atraso na audiência de custódia foi mera irregularidade e que estavam preenchidos os requisitos da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ADRIAN JUNIO CAMARGO; Paciente: IURY GOMES DE CARVALHO; Paciente: LEONARDO ARAUJO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Presunção De Inocência Condenação

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Parties

ADRIAN JUNIO CAMARGO

Paciente

IURY GOMES DE CARVALHO

Paciente

LEONARDO ARAUJO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Nulidade ou relaxamento da prisão por atraso na audiência de custódia
  3. 3 Fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Verificando-se posterior sentença condenatória (Juízo da Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá, em 8/4/2024, condenando os pacientes pelo art. 159, caput, do Código Penal), tornou-se sem objeto o pedido da impetração que atacava a custódia cautelar anterior, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior. Previamente, o acórdão de origem concluiu que o atraso na audiência de custódia foi mera irregularidade e que estavam preenchidos os requisitos da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se