HC 923264 - ACORDAO

HC 923264 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque o habeas corpus não substitui recurso adequado e porque a decretação e manutenção da prisão preventiva se mostraram legítimas, dado o lastro probatório (impressão digital comprovando autoria) e a superveniência de condenação por delito idêntico que indica contumácia delitiva e risco de reiteração, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: WANDERSON DELMON REGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Segunda Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteracão Delitiva, Prova Papiloscópica, Causas De Aumento De Pena, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Restrição Da Liberdade Das Vítimas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Reiteracão Delitiva Prova Papiloscópica Causas De Aumento De Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON DELMON REGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Segunda Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 manutenção da custódia após sentença condenatória

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o habeas corpus não substitui recurso adequado e porque a decretação e manutenção da prisão preventiva se mostraram legítimas, dado o lastro probatório (impressão digital comprovando autoria) e a superveniência de condenação por delito idêntico que indica contumácia delitiva e risco de reiteração, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva de Wanderson Delmon Rego