HC 934593 - DECISAO

HC 934593 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção extraordinária; a impetração pretende reexame de matéria fático-probatória que é incompatível com a via do HC, e o tribunal de origem assentou elementos mínimos (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta e periculosidade) suficientes para manter a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS SOARES MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus; manutenção da prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão Mediante Sequestro, Associação Criminosa, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Judicial, Cabimento Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extorsão Mediante Sequestro Associação Criminosa Flagrante Ilegalidade Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

MATHEUS SOARES MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de inovação de fundamentação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção extraordinária; a impetração pretende reexame de matéria fático-probatória que é incompatível com a via do HC, e o tribunal de origem assentou elementos mínimos (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta e periculosidade) suficientes para manter a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; manutenção da prisão preventiva

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • manutenção da segregação cautelar (prisão preventiva)