HC 916507 - DECISAO

HC 916507 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva de ofício apesar da manifestação ministerial pela concessão de liberdade provisória; tal conversão configura afronta aos arts. 311 e 282, §§ 2º e 4º do CPP (Lei n. 13.964/2019), razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP, com atribuição ao juízo de primeiro grau para especificar condições e fiscalizar, sem prejuízo de nova custódia se observados os parâmetros legais.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Paciente: RAFAEL ROSA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Atuação De Ofício, Sistema Acusatório, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Art. 311 Do CPP Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

RAFAEL ROSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva de ofício pelo magistrado
  2. 2 observância do art. 311 do CPP (Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 exigência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva de ofício apesar da manifestação ministerial pela concessão de liberdade provisória; tal conversão configura afronta aos arts. 311 e 282, §§ 2º e 4º do CPP (Lei n. 13.964/2019), razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP, com atribuição ao juízo de primeiro grau para especificar condições e fiscalizar, sem prejuízo de nova custódia se observados os parâmetros legais.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para, confirmando a liminar, substituir a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo preso, pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP.