HC 863440 - DECISAO

HC 863440 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via estreita do writ não admite revolver matéria fático-probatória nem substituir recurso próprio, e as instâncias ordinárias fundamentaram devidamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, com elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi) que autorizam a manutenção da custódia.

Parties
Paciente: SILVIO CESAR LEITE JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Modos Operandi, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão De Custódia Modos Operandi Contemporaneidade Da Medida Cautelar Inovação Recursal Supressão De Instância +1 more

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Parties

SILVIO CESAR LEITE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 exigência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via estreita do writ não admite revolver matéria fático-probatória nem substituir recurso próprio, e as instâncias ordinárias fundamentaram devidamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, com elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi) que autorizam a manutenção da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus