RHC 200579 - DECISAO

RHC 200579 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal entendeu que houve pedido ministerial pela prisão preventiva e que a decisão está fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, diante da periculosidade concreta do réu (modus operandi do crime hediondo, histórico de penas superiores a 30 anos, livramento condicional, registros de fugas e risco de reiteração delitiva), sendo a medida necessária para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, de modo que não se configurou ilegalidade ou constrangimento passível de correção por habeas corpus.

Parties
Recorrente: DANIEL JOSÉ GREGÓRIO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
denego a ordem; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Presunção De Inocência, Soberania Do Veredicto, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Decretação De Ofício De Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Presunção De Inocência Soberania Do Veredicto +2 more

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Parties

DANIEL JOSÉ GREGÓRIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 caráter de 'prisão automática' ou necessidade de pedido ministerial
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal entendeu que houve pedido ministerial pela prisão preventiva e que a decisão está fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, diante da periculosidade concreta do réu (modus operandi do crime hediondo, histórico de penas superiores a 30 anos, livramento condicional, registros de fugas e risco de reiteração delitiva), sendo a medida necessária para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, de modo que não se configurou ilegalidade ou constrangimento passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.