RHC 197540 - DECISAO

RHC 197540 - DECISAO

O STJ concluiu pela ilegalidade da manutenção da prisão preventiva diante da insuficiência de elementos que demonstrem maior periculosidade do paciente além das circunstâncias típicas do crime, adotando juízo de proporcionalidade que considerou primariedade e residência fixa e reconheceu que medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por cautelares alternativas.

Parties
Paciente/recorrente: OTAVIO CORRADI NOGUEIRA; Parte/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido)
Outcome
Recurso provido; revogada a prisão preventiva e substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Roubo, Simulação De Posse De Arma
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Roubo Simulação De Posse De Arma

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Parties

OTAVIO CORRADI NOGUEIRA

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pela ilegalidade da manutenção da prisão preventiva diante da insuficiência de elementos que demonstrem maior periculosidade do paciente além das circunstâncias típicas do crime, adotando juízo de proporcionalidade que considerou primariedade e residência fixa e reconheceu que medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por cautelares alternativas.

Court Disposition

Recurso provido; revogada a prisão preventiva e substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de origem

Orders

  • Dar provimento ao recurso em habeas corpus e substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo de origem (Ação Penal n. 5073571-67.2024.8.13.0024)
  • Possibilidade de nova decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das cautelares ou superveniência de motivos concretos