RHC 195870 - DECISAO

RHC 195870 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada nos autos com base no art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (17 toneladas de sucata de baterias sem documentação, veículo com sinal identificador adulterado, motorista sem habilitação), gravidade concreta do fato e periculosidade do agente (multirreincidência e outras ações penais em curso), além da demonstração de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Recorrente: ERMESON EDSON AMORIM DA SILVA; Impetrado/decidido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Multirreincidência, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Multirreincidência Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

ERMESON EDSON AMORIM DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado/decidido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada nos autos com base no art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (17 toneladas de sucata de baterias sem documentação, veículo com sinal identificador adulterado, motorista sem habilitação), gravidade concreta do fato e periculosidade do agente (multirreincidência e outras ações penais em curso), além da demonstração de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.