HC 922277 - DECISAO

HC 922277 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e, examinando as razões inéditas, concluiu-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis, pela gravidade concreta do crime (porte de arma e simulacro, concurso de agentes) e pela inadequação de medidas alternativas, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: ÉRICK VÍTOR BARCELOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta Da Prisão Cautelar, Relevância Da Gravidade Concreta, Reiteração De Pedido, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Da Prisão Cautelar Relevância Da Gravidade Concreta Reiteração De Pedido Decisão Monocrática Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ÉRICK VÍTOR BARCELOS ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reiteracao de pedido em habeas corpus e arquivamento de recurso ordinário
  2. 2 alegação de ausência de decisão escrita pelo juiz de primeiro grau
  3. 3 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e, examinando as razões inéditas, concluiu-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis, pela gravidade concreta do crime (porte de arma e simulacro, concurso de agentes) e pela inadequação de medidas alternativas, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Reconsidera a decisão de fl. 85
  • Denega a ordem