HC 937577 - DECISAO

HC 937577 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificou-se manifesto constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem: faltaram elementos concretos e contemporâneos aptos a justificar a segregação cautelar (apreensão de pequena quantidade — 22 g de maconha —, réu primário com único ato infracional e motivação inovadora pela segunda instância); assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Efeito Suspensivo Ativo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Efeito Suspensivo Ativo

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Parties

GABRIEL HENRIQUE FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificou-se manifesto constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem: faltaram elementos concretos e contemporâneos aptos a justificar a segregação cautelar (apreensão de pequena quantidade — 22 g de maconha —, réu primário com único ato infracional e motivação inovadora pela segunda instância); assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau