HC 937796 - DECISAO

HC 937796 - DECISAO

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada capaz de justificar a concessão de ofício da ordem; a documentação juntada não demonstra violação suficiente a superar o óbice da Súmula 691 do STF, e o revolvimento das questões acarretaria supressão de instância, razão pela qual indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Súmula 691 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem
  2. 2 aplicação e mitigação da Súmula 691 do STF
  3. 3 competência do Tribunal Estadual para exame do pedido

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada capaz de justificar a concessão de ofício da ordem; a documentação juntada não demonstra violação suficiente a superar o óbice da Súmula 691 do STF, e o revolvimento das questões acarretaria supressão de instância, razão pela qual indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.