RHC 173775 - DECISAO

RHC 173775 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por estar demonstrada, nos autos, a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis: investigação policial indicou organização criminosa voltada ao tráfico de drogas comandada pelo Comando Vermelho, participação do paciente identificada por quebra de sigilo e diligências, atribuição de papel ativo na venda de drogas, gravidade concreta dos fatos e risco à ordem pública; as condições pessoais favoráveis não são suficientes, isoladamente, para revogar a custódia cautelar, e as medidas do art.319 do CPP foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente/impetrante: ARYONE DO REGO BARROS NETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Indícios E Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARYONE DO REGO BARROS NETO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à dilação probatória e negativa de autoria

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por estar demonstrada, nos autos, a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis: investigação policial indicou organização criminosa voltada ao tráfico de drogas comandada pelo Comando Vermelho, participação do paciente identificada por quebra de sigilo e diligências, atribuição de papel ativo na venda de drogas, gravidade concreta dos fatos e risco à ordem pública; as condições pessoais favoráveis não são suficientes, isoladamente, para revogar a custódia cautelar, e as medidas do art.319 do CPP foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se