HC 930945 - DECISAO

HC 930945 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal, porque as instâncias ordinárias motivaram a custódia com base em elementos concretos (apreensão de porções de droga, animais silvestres, antecedentes, mandado de prisão e falsa identificação), evidenciando risco à ordem pública e a insuficiência de medidas alternativas, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS ADRIANO DE SOUZA SANTOS; Paciente: GERSON PAZ VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Crimes Contra a Fauna, Uso De Documento Falso, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Crimes Contra a Fauna +4 more

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Parties

MARCOS ADRIANO DE SOUZA SANTOS

Paciente

GERSON PAZ VIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva via habeas corpus substitutivo
  3. 3 improcedência de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal, porque as instâncias ordinárias motivaram a custódia com base em elementos concretos (apreensão de porções de droga, animais silvestres, antecedentes, mandado de prisão e falsa identificação), evidenciando risco à ordem pública e a insuficiência de medidas alternativas, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.