HC 931338 - ACORDAO

HC 931338 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF e a decisão agravada apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, fundada na garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal diante da prova da materialidade, indícios de autoria e tentativas de citação infrutíferas.

Parties
Agravante: PABLO DELLALIBERA MESSIAS CUBAS; Autoridade Coatora: Presidência deste STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

PABLO DELLALIBERA MESSIAS CUBAS

Agravante

Presidência deste STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Requisitos e fundamentação para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF e a decisão agravada apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, fundada na garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal diante da prova da materialidade, indícios de autoria e tentativas de citação infrutíferas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Manter a decisão da Presidência deste STJ que indeferiu liminar e a prisão preventiva do agravante