HC 925101 - DECISAO

HC 925101 - DECISAO

Embora exista fumus commissi delicti e indícios de periculum libertatis, a fundamentação apresentada para a prisão preventiva revelou-se insuficiente e desproporcional diante das circunstâncias (quantidade não exacerbada de drogas: 15 comprimidos de ecstasy e condições pessoais favoráveis do paciente); aplicando-se o princípio da subsidiariedade e proporcionalidade das medidas cautelares (arts. 282 §§4º e 6º, e 319 do CPP), a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: JORGE JUNIOR ORCELINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Competência Das Guardas Municipais, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal Prova Ilícita Competência Das Guardas Municipais Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JORGE JUNIOR ORCELINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 fundamentação e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora exista fumus commissi delicti e indícios de periculum libertatis, a fundamentação apresentada para a prisão preventiva revelou-se insuficiente e desproporcional diante das circunstâncias (quantidade não exacerbada de drogas: 15 comprimidos de ecstasy e condições pessoais favoráveis do paciente); aplicando-se o princípio da subsidiariedade e proporcionalidade das medidas cautelares (arts. 282 §§4º e 6º, e 319 do CPP), a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.