HC 936572 - DECISAO

HC 936572 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal; diante da documentação e das fundamentações que indicam a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum) e da ausência de flagrante ilegalidade, não se conhece do habeas corpus substitutivo e não se concede ordem de ofício.

Parties
Paciente: VALDIR MORAES JÚNIOR ("PORTUGUÊS")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbra flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrant Ilegalidade, Medidas Cautelares, Interceptações Telefônicas
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Parties

VALDIR MORAES JÚNIOR ("PORTUGUÊS")

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal; diante da documentação e das fundamentações que indicam a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum) e da ausência de flagrante ilegalidade, não se conhece do habeas corpus substitutivo e não se concede ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbra flagrante ilegalidade.

Orders

  • Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
  • Publique-se.