HC 923484 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (venda de drogas dentro de escola estadual), na quantidade/natureza das drogas apreendidas (9 papelotes, cerca de 12 g de cocaína) e na insuficiência demonstrada das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; prisão preventiva mantida.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Gravidade Concreta, Prova Da Materialidade, Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 erro quanto à quantidade de droga apreendida
- 2 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta
- 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (venda de drogas dentro de escola estadual), na quantidade/natureza das drogas apreendidas (9 papelotes, cerca de 12 g de cocaína) e na insuficiência demonstrada das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; prisão preventiva mantida.
Orders
- Recebido o pedido de reconsideração como agravo regimental
- Negado provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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