AREsp 2412789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório sobre a necessidade e fundamentação da prisão preventiva, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; assim, a análise de mérito sobre eventual insuficiência da fundamentação da prisão preventiva compete à instância ordinária.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - MPPI; Agravado: Raul Santos Wisniewski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - MPPI

Agravante

Raul Santos Wisniewski

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impedimento de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 requisitos e fundamentação exigidos para decretação ou manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório sobre a necessidade e fundamentação da prisão preventiva, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; assim, a análise de mérito sobre eventual insuficiência da fundamentação da prisão preventiva compete à instância ordinária.

Court Disposition

conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.