HC 922713 - DECISAO

HC 922713 - DECISAO

Apesar de reconhecida a gravidade concreta da conduta e a existência de fortes indícios de materialidade e autoria que justificaram, em regra, a prisão preventiva, verificou-se nos autos a imprescindibilidade da paciente para os cuidados de seus filhos menores de 12 anos e a aplicabilidade dos arts. 318, III, e 318-A do CPP; por isso, concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, condicionada à fiscalização pela autoridade de primeiro grau e salvo reavaliação caso sobrevenha situação que exija nova segregação cautelar.

Parties
Paciente: ANA PAULA DA COSTA FREITAS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Decisão Colegiada/monocrática (substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Arts. 312 E 318 a Do CPP, Lei 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Medidas Cautelares Arts. 312 E 318 a Do CPP Lei 12.850/2013

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Parties

ANA PAULA DA COSTA FREITAS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Decisão Colegiada/monocrática (substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade (art. 318 e 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a gravidade concreta da conduta e a existência de fortes indícios de materialidade e autoria que justificaram, em regra, a prisão preventiva, verificou-se nos autos a imprescindibilidade da paciente para os cuidados de seus filhos menores de 12 anos e a aplicabilidade dos arts. 318, III, e 318-A do CPP; por isso, concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, condicionada à fiscalização pela autoridade de primeiro grau e salvo reavaliação caso sobrevenha situação que exija nova segregação cautelar.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  • Fiscalização do cumprimento do benefício pela autoridade de primeiro grau