HC 937879 - DECISAO

HC 937879 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de documento essencial (cópia da decisão que decretou a preventiva), o que impossibilita o exame do constrangimento ilegal, autorizando nova impetração devidamente instruída.

Parties
Paciente/impetrante: AUGUSTO BUENO CARNEIROS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Documentos Essenciais, Indefirimento De Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Documentos Essenciais Indefirimento De Liminar

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Parties

AUGUSTO BUENO CARNEIROS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva como impedimento ao exame do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus sem formalidades não exonera a necessidade de instrução com peças essenciais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de documento essencial (cópia da decisão que decretou a preventiva), o que impossibilita o exame do constrangimento ilegal, autorizando nova impetração devidamente instruída.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.