HC 937137 - DECISAO

HC 937137 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; ademais, a Corte de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, dupla reincidência, maus antecedentes e não localização para citação), configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: RODRIGO BATISTA DE LUCENA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade, Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Reincidência Ordem Pública Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

RODRIGO BATISTA DE LUCENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; ademais, a Corte de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, dupla reincidência, maus antecedentes e não localização para citação), configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se