RHC 201061 - DECISAO

RHC 201061 - DECISAO

Estando preenchidos os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar — agente primária, imputação de crime sem violência ou grave ameaça, crime não praticado contra o filho, inexistência de atuação em posição de liderança ou de circunstância excepcional que justifique indeferimento — impõe-se a conversão da custódia cautelar em prisão domiciliar, cabendo ao juízo singular a fixação de medidas cautelares alternativas; eventual desobediência às condições autorizaria o restabelecimento da custódia preventiva.

Parties
Recorrente / Paciente: ALINE VIEIRA CERQUEIRA; Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALINE VIEIRA CERQUEIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 318-A do CPP para conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar
  2. 2 Persistência dos pressupostos da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Exceções ao benefício quando crime praticado com violência ou contra descendente

Ratio Decidendi

Estando preenchidos os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar — agente primária, imputação de crime sem violência ou grave ameaça, crime não praticado contra o filho, inexistência de atuação em posição de liderança ou de circunstância excepcional que justifique indeferimento — impõe-se a conversão da custódia cautelar em prisão domiciliar, cabendo ao juízo singular a fixação de medidas cautelares alternativas; eventual desobediência às condições autorizaria o restabelecimento da custódia preventiva.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da custódia preventiva da recorrente por prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso V, do CPP
  • Incumbência ao Juízo singular de fixar outras medidas cautelares alternativas