RHC 199488 - DECISAO

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O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento da apelação no tribunal de origem e do entendimento expresso em parecer ministerial de que a progressão ao regime semiaberto no PEC provisório não torna incompatível a manutenção da prisão preventiva, inexistindo interesse processual que justifique o prosseguimento do agravo.

Parties
Agravante: CASSIO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Medidas Cautelares, Sustentação Oral
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Progressão De Regime Medidas Cautelares Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

CASSIO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão cautelar
  2. 2 excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 incompatibilidade entre regime semiaberto e prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento da apelação no tribunal de origem e do entendimento expresso em parecer ministerial de que a progressão ao regime semiaberto no PEC provisório não torna incompatível a manutenção da prisão preventiva, inexistindo interesse processual que justifique o prosseguimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Intimem-se.