HC 894454 - DECISAO

HC 894454 - DECISAO

Havendo reconhecimento na sentença de participação diferenciada do sentenciado (menor participação, sem execução dos roubos) e considerando sua primariedade e ausência de maus antecedentes, a medida extrema da prisão preventiva deve ser substituída por cautelares menos gravosas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP, sendo suficiente para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva; assim, concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas cautelares indicadas.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA; Ré: Janaína
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração (concessão)
Outcome
habeas corpus concedido em juízo de reconsideração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Substituição De Prisão Preventiva, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Substituição De Prisão Preventiva Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Paciente

Janaína

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração (concessão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 consideração de participação diferenciada do réu como fato novo

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento na sentença de participação diferenciada do sentenciado (menor participação, sem execução dos roubos) e considerando sua primariedade e ausência de maus antecedentes, a medida extrema da prisão preventiva deve ser substituída por cautelares menos gravosas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP, sendo suficiente para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva; assim, concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas cautelares indicadas.

Court Disposition

habeas corpus concedido em juízo de reconsideração

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas cautelares nos termos do art. 319 do CPP: a) proibição de acesso ou frequência ao local dos roubos; b) proibição de manter contato com os corréus, salvo comprovada situação de relacionamento ou de parentesco, previamente comunicados nos autos do processo principal.
  • Possibilidade de revisão das cautelares ou de fixação de outras medidas pelo Tribunal de Justiça durante a apelação.