RHC 200378 - DECISAO

RHC 200378 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP: indícios de autoria e materialidade, depoimentos e elementos do inquérito que apontam atuação em associação criminosa voltada à comercialização de animais silvestres, modus operandi, habitualidade delitiva e risco de reiteração, bem como a conclusão de que medidas alternativas do art. 319 do CPP seriam inadequadas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: VALDEIR LIMA COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Recorrente/decisório De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj: Nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Art. 312 Do CPP, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Crimes Contra O Patrimônio E Meio Ambiente (receptação Qualificada, Associação Criminosa), Jurisprudência Sobre Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo (controle De Investigação Policial) Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Art. 312 Do CPP Ordem Pública Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

VALDEIR LIMA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrente/decisório De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj: Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação e proporcionalidade da prisão preventiva vs. medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 Possível fundamentação abstrata (gravidade em abstrato) vs. fundamentação concreta exigida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP: indícios de autoria e materialidade, depoimentos e elementos do inquérito que apontam atuação em associação criminosa voltada à comercialização de animais silvestres, modus operandi, habitualidade delitiva e risco de reiteração, bem como a conclusão de que medidas alternativas do art. 319 do CPP seriam inadequadas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.