HC 927182 - DECISAO

HC 927182 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque o decreto cautelar se baseou predominantemente na gravidade abstrata do delito, em alegações genéricas sobre risco às testemunhas e em apontamento sem elementos concretos de vínculo com organização criminosa, além da quantidade de entorpecentes mostrada como pouco substancial; tais fundamentos não foram considerados idôneos para justificar a medida extrema, devendo a prisão preventiva estar lastreada em circunstâncias concretas que indiquem periculum libertatis.

Parties
Paciente: CLEITON GUILHERME HILARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CLEITON GUILHERME HILARIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para decretação de custódia cautelar
  3. 3 excesso de prazo na segregação cautelar

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque o decreto cautelar se baseou predominantemente na gravidade abstrata do delito, em alegações genéricas sobre risco às testemunhas e em apontamento sem elementos concretos de vínculo com organização criminosa, além da quantidade de entorpecentes mostrada como pouco substancial; tais fundamentos não foram considerados idôneos para justificar a medida extrema, devendo a prisão preventiva estar lastreada em circunstâncias concretas que indiquem periculum libertatis.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente CLEITON GUILHERME HILARIO DA SILVA
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação da segregação provisória ou de imposição de medida cautelar alternativa, se demonstrada superveniência de fatos novos, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP