HC 920797 - DECISAO

HC 920797 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via estreita do writ é inadequada para substituição de recurso previsto e porque as matérias centrais alegadas (excesso de prazo e violação do art. 316 do CPP) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o reexame implicaria supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (modus operandi, periculosidade, risco às vítimas) nos termos do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade manifesta que autorize a ordem por esta Corte.

Parties
Paciente: ITAMAR DA SILVA TAVARES; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência Doméstica E Familiar, Lei Maria Da Penha, Pronúncia, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Violência Doméstica E Familiar Lei Maria Da Penha +2 more

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Parties

ITAMAR DA SILVA TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via estreita do writ é inadequada para substituição de recurso previsto e porque as matérias centrais alegadas (excesso de prazo e violação do art. 316 do CPP) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o reexame implicaria supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (modus operandi, periculosidade, risco às vítimas) nos termos do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade manifesta que autorize a ordem por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói - RJ que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19; recomenda-se, igualmente, celeridade.