HC 932129 - DECISAO

HC 932129 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decretação e manutenção da prisão preventiva foram devidamente fundamentadas nas instâncias ordinárias, demonstrando prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos delitos e risco de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade manifesta nem alteração do quadro fático que justificasse o exame subsidiário para concessão de liberdade para recorrer.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO MARINHO BORJA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Idônea, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lavagem De Capitais Organização Criminosa Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO MARINHO BORJA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Decretação e manutenção da prisão preventiva e sua motivação idônea
  2. 2 Aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão
  3. 3 Contemporaneidade e lastro probatório para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decretação e manutenção da prisão preventiva foram devidamente fundamentadas nas instâncias ordinárias, demonstrando prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos delitos e risco de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade manifesta nem alteração do quadro fático que justificasse o exame subsidiário para concessão de liberdade para recorrer.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se.