HC 937488 - DECISAO

HC 937488 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peças essenciais (acórdão impugnado na íntegra, voto vencedor e decreto prisional) nos autos, o que impede a demonstração de ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SOUZA BARRACHO VASCONCELOS PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Falta De Peças Essenciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Prova Pré Constituída Súmula 691 STF Falta De Peças Essenciais

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Parties

RODRIGO DE SOUZA BARRACHO VASCONCELOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova documental pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 inviabilidade de exame por ausência do acórdão ou peças essenciais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF na ausência de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peças essenciais (acórdão impugnado na íntegra, voto vencedor e decreto prisional) nos autos, o que impede a demonstração de ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.