RHC 200744 - DECISAO

RHC 200744 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora existam elementos que autorizariam a custódia (reincidência de anotações policiais e condenação em flagrante com bem subtraído), a gravidade social não se mostrou acentuada diante da natureza não violenta do crime e da primariedade técnica do acusado, sendo desproporcional manter a prisão preventiva quando as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes e menos gravosas; reconheceu-se constrangimento ilegal e substituiu-se a prisão pelas medidas do art. 319, I, IV e V do CPP.

Parties
Paciente/postulante: RAFAEL MENDES PEREIRA CASTRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Deferido provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, I, IV e V, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância (bagatela), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 319 Do CPP, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância (bagatela) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 319 Do CPP Proporcionalidade

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Parties

RAFAEL MENDES PEREIRA CASTRO

Paciente/postulante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  3. 3 proporcionalidade entre prisão preventiva e medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora existam elementos que autorizariam a custódia (reincidência de anotações policiais e condenação em flagrante com bem subtraído), a gravidade social não se mostrou acentuada diante da natureza não violenta do crime e da primariedade técnica do acusado, sendo desproporcional manter a prisão preventiva quando as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes e menos gravosas; reconheceu-se constrangimento ilegal e substituiu-se a prisão pelas medidas do art. 319, I, IV e V do CPP.

Court Disposition

Deferido provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, I, IV e V, do CPP.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas providências cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP
  • comparecimento periódico em juízo sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades