HC 937125 - DECISAO

HC 937125 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade e autoria em flagrante, da reincidência e da condenação anterior por tentativa de homicídio, e da necessidade de garantia da ordem pública; ademais houve provocação do Ministério Público e o juiz pode optar pela cautelar que entenda adequada, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: EWERTON CEZAR VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Flagrante Ilegalidade

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Parties

EWERTON CEZAR VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade e autoria em flagrante, da reincidência e da condenação anterior por tentativa de homicídio, e da necessidade de garantia da ordem pública; ademais houve provocação do Ministério Público e o juiz pode optar pela cautelar que entenda adequada, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.