HC 937706 - DECISAO

HC 937706 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque, no caso concreto, o Tribunal de origem fundou a decretação da prisão preventiva na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, na gravidade concreta dos crimes imputados, na periculosidade dos acusados e em indícios de reiteração delitiva, além de considerar improcedente a justificativa de revogação da prisão baseada na ausência das vítimas, ante informações de que não houve requisição/intimação pelo 21º Batalhão de Polícia Militar.

Parties
Réu: A.W.M.B.; Réu: E.L.D.M.; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Tráfico De Drogas, Tentativa De Homicídio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional Tráfico De Drogas Tentativa De Homicídio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A.W.M.B.

Réu

E.L.D.M.

Réu

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque, no caso concreto, o Tribunal de origem fundou a decretação da prisão preventiva na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, na gravidade concreta dos crimes imputados, na periculosidade dos acusados e em indícios de reiteração delitiva, além de considerar improcedente a justificativa de revogação da prisão baseada na ausência das vítimas, ante informações de que não houve requisição/intimação pelo 21º Batalhão de Polícia Militar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se