RHC 201076 - DECISAO

RHC 201076 - DECISAO

A prisão preventiva decretada mostrou-se desprovida de fundamentação idônea por apoiar-se essencialmente na gravidade abstrata do delito e em menções genéricas à reiteração delitiva sem elementos empíricos concretos; diante disso, sendo possível a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, deu-se provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição das referidas medidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: CLEISON DA MOTA ALVES; Paciente: JOSE SERGIO DE LIMA SANTOS; Paciente: WASHINGTON GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso
Outcome
Recurso provido; revogada a prisão preventiva dos recorrentes e impostas medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva, Tentativa De Roubo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Periculum Libertatis Reiteração Delitiva Tentativa De Roubo

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Parties

CLEISON DA MOTA ALVES

Paciente

JOSE SERGIO DE LIMA SANTOS

Paciente

WASHINGTON GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada mostrou-se desprovida de fundamentação idônea por apoiar-se essencialmente na gravidade abstrata do delito e em menções genéricas à reiteração delitiva sem elementos empíricos concretos; diante disso, sendo possível a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, deu-se provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição das referidas medidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido; revogada a prisão preventiva dos recorrentes e impostas medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos recorrentes.
  • Impor medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.