HC 910001 - DECISAO

HC 910001 - DECISAO

O Tribunal entendeu existir fundamentação concreta na decisão de origem: boletins de ocorrência e informações sobre novos crimes, além do descumprimento das medidas cautelares impostas, caracterizando reiteração delitiva e risco à ordem pública, o que autoriza a decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 e do § 4º do art. 282 do CPP; por isso, não há constrangimento ilegal a ser sanado e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: NIKE SAMUEL MONTEIRO FELIPE; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí; Manifestante: Ministério Público Federal; Advogado Que Acompanhou O Registro: Fabiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Descumprimento De Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

NIKE SAMUEL MONTEIRO FELIPE

Paciente

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Fabiano

Advogado Que Acompanhou O Registro

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do CPP
  3. 3 efeitos do descumprimento de medidas cautelares impostas para liberdade provisória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu existir fundamentação concreta na decisão de origem: boletins de ocorrência e informações sobre novos crimes, além do descumprimento das medidas cautelares impostas, caracterizando reiteração delitiva e risco à ordem pública, o que autoriza a decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 e do § 4º do art. 282 do CPP; por isso, não há constrangimento ilegal a ser sanado e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.