HC 923445 - DECISAO

HC 923445 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração aparece como substitutiva de recurso apropriado sem demonstrar flagrante ilegalidade, as impetrantes não juntaram o decreto prisional indispensável à análise da legalidade da prisão preventiva e parte das teses formuladas não foi debatida na Corte de origem, o que impediria o exame direto por este Tribunal sem incorrer em supressão de instância (art. 34, XX do RISTJ).

Parties
Paciente: ALI BADRI MELHEM; Paciente: ABBAS HASSAN HIJAZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Instrução, Trancamento De Inquérito, Ausência De Justa Causa, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Dilação Probatória
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Instrução Trancamento De Inquérito Ausência De Justa Causa Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALI BADRI MELHEM

Paciente

ABBAS HASSAN HIJAZI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de juntada do decreto prisional ao writ para exame da legalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de exame de teses não suscitadas no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração aparece como substitutiva de recurso apropriado sem demonstrar flagrante ilegalidade, as impetrantes não juntaram o decreto prisional indispensável à análise da legalidade da prisão preventiva e parte das teses formuladas não foi debatida na Corte de origem, o que impediria o exame direto por este Tribunal sem incorrer em supressão de instância (art. 34, XX do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se