RHC 194433 - DECISAO

RHC 194433 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi considerada regularmente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (reatividade delitiva e maus antecedentes) que evidenciam risco concreto à ordem pública, e porque o magistrado pode decretar medida cautelar diversa da manifestada pelo Ministério Público sem que isso configure atuação de ofício; assim, as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes.

Parties
Paciente: PABLO FERNANDES DOS SANTOS ALVIM; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento E Revogação De Liminar)
Outcome
Recurso em habeas corpus negado provimento; liminar revogada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Atuação De Ofício
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Reincidência Garantia Da Ordem Pública Atuação De Ofício

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Parties

PABLO FERNANDES DOS SANTOS ALVIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento E Revogação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva apesar de manifestação do Ministério Público pela liberdade provisória
  2. 2 possibilidade de o magistrado decretar medida cautelar diversa da manifestada pelo Ministério Público sem configurar atuação de ofício
  3. 3 fundamentação necessária para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi considerada regularmente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (reatividade delitiva e maus antecedentes) que evidenciam risco concreto à ordem pública, e porque o magistrado pode decretar medida cautelar diversa da manifestada pelo Ministério Público sem que isso configure atuação de ofício; assim, as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus negado provimento; liminar revogada.

Orders

  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, onde tramitam os autos da Ação Penal n. 0064949-84.2024.8.13.0024.
  • Publique-se.