HC 937374 - DECISAO

HC 937374 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta e individualizada em relação a MARCOS ROBERTO DOS SANTOS, configurando flagrante ilegalidade que autoriza o habeas corpus, determinando que o paciente responda solto ao processo, ressalvando-se a possibilidade de nova prisão se demonstrada sua necessidade com fundamentação concreta e a imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Vítima: RAIMUNDO SOARES DE FREITAS; Corréu: WILLIAN CORREIA DOS SANTOS; Terceiro Mencionado (titular De Chave Pix): CHRISTIANE FERREIRA LACERDA; Terceiro Mencionado (titular De Chave Pix): MESSIAS DOS SANTOS CÂMARA; Terceiro Mencionado (pessoa Simulada No Whatsapp): ANA CLARA SOARES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida para determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares, Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Indícios De Autoria Medidas Cautelares Súmula N. 691 Do STF

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

RAIMUNDO SOARES DE FREITAS

Vítima

WILLIAN CORREIA DOS SANTOS

Corréu

CHRISTIANE FERREIRA LACERDA

Terceiro Mencionado (titular De Chave Pix)

MESSIAS DOS SANTOS CÂMARA

Terceiro Mencionado (titular De Chave Pix)

ANA CLARA SOARES DE FREITAS

Terceiro Mencionado (pessoa Simulada No Whatsapp)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento liminar diante de flagrante ilegalidade
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva em relação ao paciente
  3. 3 necessidade de periculum libertatis demonstrado nos autos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta e individualizada em relação a MARCOS ROBERTO DOS SANTOS, configurando flagrante ilegalidade que autoriza o habeas corpus, determinando que o paciente responda solto ao processo, ressalvando-se a possibilidade de nova prisão se demonstrada sua necessidade com fundamentação concreta e a imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Paciente deverá responder solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Possibilidade de decretação de nova prisão preventiva apenas mediante fundamentação concreta que demonstre sua necessidade