HC 862664 - DECISAO

HC 862664 - DECISAO

Como houve trânsito em julgado da condenação e início da execução penal, a situação passou a constituir prisão-pena e não mais medida de segregação processual, acarretando a perda do objeto do habeas corpus sobre prisão preventiva.

Parties
Paciente: TAINARA MARON DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Conversão Para Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Conversão Para Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

TAINARA MARON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da negativa de conversão da prisão preventiva em domiciliar por gravidez e condição de saúde
  2. 2 natureza das drogas apreendidas (uso pessoal vs. tráfico)
  3. 3 superveniência do trânsito em julgado e consequente transformação da custódia em prisão-pena

Ratio Decidendi

Como houve trânsito em julgado da condenação e início da execução penal, a situação passou a constituir prisão-pena e não mais medida de segregação processual, acarretando a perda do objeto do habeas corpus sobre prisão preventiva.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.