HC 841976 - DECISAO

HC 841976 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca utilizar-se do remédio constitucional como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, as alegações (excesso de prazo, desproporcionalidade, falta de fundamentação) não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que configuraria supressão de instância, e há reiteração de pedido agravada pela existência de sentença condenatória superveniente em regime fechado, circunstância que torna prejudiciais as teses argumentadas.

Parties
Paciente: THIAGO LUIZ DOS SANTOS NIQUITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Regime Prisional, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Supressão De Instância Excesso De Prazo +2 more

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Parties

THIAGO LUIZ DOS SANTOS NIQUITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 preclusão por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca utilizar-se do remédio constitucional como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, as alegações (excesso de prazo, desproporcionalidade, falta de fundamentação) não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que configuraria supressão de instância, e há reiteração de pedido agravada pela existência de sentença condenatória superveniente em regime fechado, circunstância que torna prejudiciais as teses argumentadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se