HC 934311 - DECISAO

HC 934311 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por haver flagrante ilegalidade/abuso de poder apto a afastar a Súmula 691/STF; comprovados nos autos que a paciente está gestante e é mãe de criança menor de 12 anos, e sendo o crime imputado praticado sem violência ou grave ameaça e não contra o próprio filho, aplica-se o art. 318-A do CPP para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, não sendo a reiteração delitiva, por si só, suficiente para afastar o benefício, devendo a medida ser concedida liminarmente, sem prejuízo da imposição de cautelares ou da decretação da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Agravante / Paciente: Isabela Cristina da Silva Eustachio; Decisão Agravada: Presidência desta Casa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reexame Da Decisão Da Presidência, Com Reconsideração E Concessão Liminar
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada e concedida liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente Isabela Cristina da Silva Eustachio.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Súmula 691/stf, Gestante E Mãe De Menor De 12 Anos
Processo Penal Habeas Corpus Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Súmula 691/stf Gestante E Mãe De Menor De 12 Anos

Case Brief

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Parties

Isabela Cristina da Silva Eustachio

Agravante / Paciente

Presidência desta Casa

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reexame Da Decisão Da Presidência, Com Reconsideração E Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 afastamento da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade/abuso de poder
  2. 2 aplicação do art. 318-A do CPP a gestante e mãe de menor de 12 anos
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar em crime sem violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por haver flagrante ilegalidade/abuso de poder apto a afastar a Súmula 691/STF; comprovados nos autos que a paciente está gestante e é mãe de criança menor de 12 anos, e sendo o crime imputado praticado sem violência ou grave ameaça e não contra o próprio filho, aplica-se o art. 318-A do CPP para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, não sendo a reiteração delitiva, por si só, suficiente para afastar o benefício, devendo a medida ser concedida liminarmente, sem prejuízo da imposição de cautelares ou da decretação da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada e concedida liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente Isabela Cristina da Silva Eustachio.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conceder liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente Isabela Cristina da Silva Eustachio