RHC 194131 - DECISAO

RHC 194131 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de legítima defesa exige produção probatória própria e não é passível de enfrentamento na via estreita do HC, e porque a decretação da prisão preventiva restou adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito, modus operandi e periculosidade), configurando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ELIABE FARINA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - HC 1.0000.23.343006-5/000; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Art. 312 Do CPP, Art. 121 Do Código Penal, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Art. 312 Do CPP Art. 121 Do Código Penal Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ELIABE FARINA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - HC 1.0000.23.343006-5/000

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 inadmissibilidade de análise aprofundada da alegação de legítima defesa em habeas corpus estreito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de legítima defesa exige produção probatória própria e não é passível de enfrentamento na via estreita do HC, e porque a decretação da prisão preventiva restou adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito, modus operandi e periculosidade), configurando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se