HC 937083 - DECISAO

HC 937083 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de modalidade substitutiva de recurso cuja impetração não é cabível nesta via, e porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da apreensão de elevada quantidade e diversidade de entorpecentes e da circunstância de que o imóvel seria, em tese, ponto de venda de drogas, inclusive com a participação de dois adolescentes; medidas cautelares diversas são inadequadas para resguardar a ordem pública, e as condições pessoais favoráveis da paciente ou conjecturas sobre futuro regime prisional não infirmam a fundamentação concreta da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ROSEMARY LOPES DE GODOI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ROSEMARY LOPES DE GODOI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de modalidade substitutiva de recurso cuja impetração não é cabível nesta via, e porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da apreensão de elevada quantidade e diversidade de entorpecentes e da circunstância de que o imóvel seria, em tese, ponto de venda de drogas, inclusive com a participação de dois adolescentes; medidas cautelares diversas são inadequadas para resguardar a ordem pública, e as condições pessoais favoráveis da paciente ou conjecturas sobre futuro regime prisional não infirmam a fundamentação concreta da custódia cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.